Questão FC78689
Carlos assinou um contrato de prestação de serviço com Pedro. Durante a execução desse contrato, foi editada uma lei que, ao dispor sobre a forma de prestação de serviços, contrari
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2015
- incidirá sobre o contrato em curso, o que decorre do princípio da legalidade;
- não incidirá sobre o contrato em curso, porque a lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito;
- incidirá sobre o contrato em curso, o que decorre do princípio da retroatividade da lei;
- não incidirá sobre o contrato em curso, isso por força da garantia da coisa julgada;
- incidirá sobre o contrato em curso, o que decorre do princípio da inoponibilidade do contrato à lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o contrato celebrado antes da nova lei constitui um ato jurídico perfeito, ou seja, ato já consumado sob a vigência da legislação anterior cuja eficácia não pode ser prejudicada por norma posterior.
Essa proteção decorre da garantia constitucional, conforme o art. 5º, XXXVI: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", que assegura segurança jurídica e previsibilidade nas relações privadas.
Assim, embora a lei posterior disponha sobre a forma da prestação de serviços e beneficie uma das partes, sua aplicação não alcança o contrato em curso, que permanece regido pela norma vigente ao tempo da celebração, preservando as obrigações e direitos pactuados.
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