Questão FC78691
A Constituição da República, em seu Art. 5º, XXXV prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, consagrando o princípio da inafastabil
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2014
- só admite ações relativas à disciplina e às competições desportivas após se esgotarem as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
- só admite ações relativas a direitos autorais após esgotarem-se as instâncias conciliatórias, reguladas em lei.
- não pode extinguir um processo, sem resolução de mérito pela convenção de arbitragem, por violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
- exige o prévio esgotamento da via militar, nos casos disciplinares, para admissibilidade da demanda perante a Justiça Comum.
- exige o prévio esgotamento da via eleitoral, nos casos excepcionais previstos em lei, para admissibilidade da demanda perante a Justiça Comum.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa "a" está correta porque a Constituição assegura a inafastabilidade do controle jurisdicional, o que significa que o Poder Judiciário deve ser acessível para a apreciação de lesões ou ameaças a direitos. No caso das disputas desportivas, a Justiça Comum só pode ser acionada após o esgotamento das instâncias da justiça desportiva, conforme a legislação pertinente, garantindo que as questões sejam resolvidas internamente antes de buscar a tutela jurisdicional. Isso se alinha com o princípio da eficiência na resolução de conflitos e do respeito às normas específicas que regulam tais matérias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em