Questão FC78693
Com base no artigo 5º da CRFB, analise as afirmativas a seguir: I. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. II. Os tr
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2012
I. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada máfé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Assinale
- se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: Todas as afirmativas estão corretas. A afirmativa I menciona o direito do preso à identificação dos responsáveis por sua prisão, conforme o artigo 5º, inciso LXIII. A afirmativa II refere-se à equivalência dos tratados internacionais sobre direitos humanos às emendas constitucionais, conforme o artigo 5º, parágrafo 3º. A afirmativa III trata da legitimidade de qualquer cidadão para propor ação popular, prevista no artigo 5º, inciso LXXIII. Por fim, a afirmativa IV menciona que a ação de grupos armados contra a ordem constitucional é crime inafiançável e imprescritível, conforme o artigo 5º, inciso XLIV. Portanto, todas as afirmativas estão corretas e a alternativa C é a escolha certa.
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