Questão FC78694
Com base no art. 5º da Constituição da República, assinale a afirmativa INCORRETA.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2012
- Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
- A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando se tratar de crimes contra a família.
- Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
- A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
- O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A afirmação está incorreta porque a restrição à publicidade dos atos processuais não se limita apenas a crimes contra a família. O art. 93, caput, da Constituição Federal estabelece que a publicidade é a regra, podendo a lei restringi-la em casos específicos, como proteção à intimidade das partes, garantindo assim outros direitos que podem ser considerados em situações de natureza diversa.
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