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Questão FC78695

João requereu a matrícula do seu filho de dez anos em determinada escola pública, o que foi indeferido pelo respectivo diretor, por escrito, de modo arbitrário, ilegal e sem qualqu

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2019

João requereu a matrícula do seu filho de dez anos em determinada escola pública, o que foi indeferido pelo respectivo diretor, por escrito, de modo arbitrário, ilegal e sem qualquer fundamentação.
Considerando a sistemática constitucional, o instrumento constitucional passível de ser utilizado para se obter a matrícula do filho de João, que teve o seu direito líquido e certo à educação violado, é:
  1. o habeas data;
  2. o habeas corpus;
  3. o mandado de injunção;
  4. o mandado de segurança;
  5. a reclamação constitucional.
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Gabarito

D

Comentário do professor

O instrumento adequado é o mandado de segurança, previsão constitucional para proteger direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade, conforme art. 5º, LXIX.

No caso, a recusa arbitrária e sem fundamentação do diretor viola o dever estatal de assegurar educação, consagrado nos arts. 205 e 208, I da Constituição, tornando o pedido de matrícula um direito juridicamente exigível.

O mandado de segurança busca obter tutela jurisdicional rápida e eficaz para que a autoridade pratique o ato exigido, aqui a matrícula, quando o direito é certo e demonstração probatória é simples.

Além disso, a jurisprudência admite mandado de segurança contra atos de autoridade no exercício de competência delegada, o que inclui diretores escolares, confirmando sua adequação para proteger o direito do menor.

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