Questão FC78696
Ednaldo, servidor público, após preencher todos os requisitos exigidos para a aposentadoria por tempo de serviço, requereu o deferimento do benefício junto ao órgão competente, ins
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2019
No dia em que tomou conhecimento do indeferimento, Ednaldo solicitou que seu advogado ingressasse com a ação constitucional cabível, de modo que pudesse obter o benefício.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida ação é o
- Mandado de Segurança.
- Mandado de Injunção.
- Direito de Petição.
- Habeas Corpus.
- Habeas Data.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Mandado de Segurança é o remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX, destinado a proteger direito líquido e certo quando há ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública. É ação adequada contra ato administrativo que violou direito já demonstrável por documentos.
No caso, Ednaldo já cumpriu os requisitos legais e instruiu o pedido com a documentação exigida, o que caracteriza direito líquido e certo. O indeferimento ilegal e arbitrário praticado pela autoridade administrativa enquadra-se na hipótese de cabimento do mandado de segurança, visando anular o ato e obter o benefício.
Além disso, por exigir prova pré-constituída, o mandado de segurança permite pedido de liminar com rapidez, preservando a eficácia imediata do direito demonstrado.
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