Questão FC78697
Maria solicitou a matrícula do seu filho de 8 (oito) anos na Escola Municipal Beta, o que foi indeferido, por escrito, pelo Diretor, sob o argumento de que a requerente, ao preench
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2019
Por entender que o indeferimento era incompatível com a ordem jurídica, Maria solicitou que o seu advogado ajuizasse a ação constitucional cabível para que o juízo competente determinasse a matrícula de seu filho na escola.
Trata-se da seguinte ação:
- habeas corpus;
- habeas data;
- mandado de segurança;
- mandado de injunção;
- mandado de educação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para proteger direito líquido e certo diante de ato de autoridade pública que pratique ilegalidade ou abuso de poder.
No caso, a negativa, por escrito, da matrícula em razão de filiação partidária constitui ato discriminatório e ilegal, ofendendo o direito à educação e à igualdade, direitos comprováveis por documento, condição típica para o mandado de segurança.
Art. 5º, LXIX, da CF/88 prevê expressamente a utilização do mandado de segurança quando a autoridade, ou agente no exercício de atribuições públicas, pratica ilegalidade que atinge direito líquido e certo, cabendo ao juízo competente determinar a matrícula.
Trata-se de ação célere e adequada para obter a anulação do ato e a garantia imediata da prestação escolar ao menor.
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