Selma, após analisar a Constituição da República de 1988, constatou que o exercício de certo direito constitucional estava sendo inviabilizado em razão da falta de norma regulament

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O mandado de injunção é um remédio constitucional destinado a proteger direito cuja fruição se torna inviável em razão da falta de norma regulamentadora editada pelo poder competente.

Previsto no Art. 5º, LXXI da Constituição, aplica‑se quando a norma constitucional é de eficácia limitada, ou seja, depende de regulamentação para produzir seus efeitos. Trata‑se de ação individual que objetiva suprir, no caso concreto, a omissão normativa que impede o exercício do direito.

O Judiciário, ao conceder o mandado, pode determinar providências ou estabelecer parâmetros e efeitos temporários para viabilizar o direito até que o legislador cumpra sua obrigação. A figura está regulamentada pela Lei 13.300/2016.