Maria estava impossibilitada de exercer um direito constitucional inerente à sua cidadania, em razão da ausência de norma regulamentadora. O instrumento constitucional a ser utiliz

Gabarito

B

Comentário do professor

Mandado de injunção é a ação constitucional indicada quando a ausência de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas de cidadania. Está previsto no art. 5º, LXXI, da CF/88, que autoriza a concessão do remédio sempre que a omissão impede a fruição do direito constitucional.

Para caber o mandado de injunção é preciso, em síntese, que exista norma constitucional de eficácia limitada (programática, organizativa ou instituidora), que sua regulamentação esteja ausente e que tal omissão inviabilize o exercício concreto do direito. Deve ser proposto por pessoa legitimada, devidamente assistida por profissional habilitado.

O provimento pode determinar medidas que assegurem o efeito prático do direito enquanto a regulamentação não for editada, garantindo a efetividade do texto constitucional.