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Questão FC78701

Ana tomou conhecimento de que o seu enquadramento em determinado programa assistencial do Estado-membro Alfa foi indeferido sob o argumento de que, conforme informações cadastrais

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2023

Ana tomou conhecimento de que o seu enquadramento em determinado programa assistencial do Estado-membro Alfa foi indeferido sob o argumento de que, conforme informações cadastrais do Município Beta, onde residia, ela figurava como proprietária de diversos imóveis no território municipal. De posse de uma certidão negativa do registro geral de imóveis situado no Município Beta, Ana solicitou a retificação desses dados, não preferindo fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Apesar da certidão, o requerimento de Ana foi indeferido, por escrito, de forma arbitrária e ilegal, sob o argumento de que o cadastro municipal possui “presunção de veracidade”.
A ação constitucional passível de ser ajuizada por Ana, de modo a obter a retificação almejada, é o(a):
  1. reclamação constitucional;
  2. mandado de retificação;
  3. mandado de segurança;
  4. mandado de injunção;
  5. habeas data.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta é o habeas data. Trata-se de remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXII, destinado a assegurar o conhecimento e a retificação de dados pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

No caso, os dados cadastrais do Município que atribuíram a Ana a condição de proprietária de imóveis são informações pessoais em banco público, e ela já tentou a correção administrativa, optando por não usar processo sigiloso, judicial ou administrativo, exatamente nos termos previstos no inciso b do dispositivo constitucional.

O habeas data permite ao impetrante obter a alteração do registro e compelir a autoridade a reconhecer e anotar a certidão negativa, afastando a alegação de mera "presunção de veracidade" quando houver prova em contrário.

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