Dentre as garantias fundamentais, a Constituição da República Federativa do Brasil previu a existência do habeas data. Esse instrumento pode ser utilizado para:

Gabarito

B

Comentário do professor

Habeas data é uma garantia constitucional destinada a assegurar ao indivíduo o acesso e a correção de informações que digam respeito à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados públicos ou de entidades governamentais.

Na prática, serve para a retificação de dados, quando há erro, imprecisão ou desatualização em informações pessoais, como registros civis, cadastros fiscais ou bases de órgãos públicos, e o interessado prefere não corrigir esses dados por outro processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Tem respaldo legal na Lei nº 9.507/1997 e no art. 5º, LXXII da Constituição, que prevê tanto o conhecimento quanto a retificação desses dados.

O remédio é impetrado judicialmente, objetivando que o órgão ou entidade forneça as informações ou proceda à correção, sendo exigido que os dados se refiram à pessoa do impetrante e que constem em registro público ou banco de dados governamental.