Questão FC78704
Deoclécio adquiriu um exemplar da Constituição da República Federativa do Brasil e, ao analisar os direitos e deveres individuais e coletivos, constatou a existência do instituto d
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2015
- trata-se de instrumento de programação à disposição do setor de informática dos poderes constituídos;
- o habeas data permite a retificação de dados, quando o impetrante não prefira fazê-lo por processo sigiloso;
- o objetivo do habeas data é o de garantir a liberdade de locomoção, protegendo-a contra qualquer ato ilegal;
- o habeas data será concedido para proteger qualquer direito líquido e certo violado por ilegalidade ou abuso de poder;
- o fim almejado com o habeas data é o de evitar que o depositário infiel seja preso por dívida.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o habeas data assegura ao titular o direito de obter e corrigir informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, conforme previsão constitucional (art. 5º, LXXII).
Na prática, isso significa que o impetrante pode exigir a retificação de dados quando identificar erro ou inexatidão, exceto quando optar por buscar a correção mediante processo sigiloso, judicial ou administrativo, caso em que a via sigilosa prevalece sobre o habeas data.
Trata‑se de remédio constitucional voltado à proteção da informação pessoal, com finalidade imediata de acesso e retificação, cabendo ao titular pleitear diretamente a correção junto ao órgão responsável.
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