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Questão FC78705

Fulano de Tal teve negado pedido de vista de um processo administrativo referente ao pleito de incorporação de parcelas aos seus vencimentos, que formulara meses antes. Inconformad

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2013

Fulano de Tal teve negado pedido de vista de um processo administrativo referente ao pleito de incorporação de parcelas aos seus vencimentos, que formulara meses antes. Inconformado com a negativa, ajuizou ação de habeas data.
Sobre o instituto, e considerando o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
  1. Destina‐se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
  2. É o instrumento jurídico adequado a obter vista de processo administrativo, quando tal acesso tenha sido negado ao cidadão.
  3. Pode ser utilizado por um servidor público para que lhe seja dada vista de sua ficha funcional.
  4. É uma garantia individual que deixou de ter assento constitucional com a edição da Emenda n. 70/2012,mas mantém previsão na legislação infraconstitucional.
  5. É o remédio cabível para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Habeas data é o remédio constitucional destinado a proteger o direito do indivíduo de ver, retificar ou anotar informações referentes à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de entidades públicas ou de caráter público (art. 5º, LXXII, CF, e Lei 9.507/1997). A alternativa aponta corretamente sua função específica de permitir a anotação nos assentamentos da pessoa impetrante, para inserir contestação ou explicação sobre dado que seja verdadeiro, porém justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Na prática, o juiz pode determinar que seja lavrada nos autos administrativos ou no banco de dados a observação indicada pelo interessado, preservando a sua versão enquanto não houver decisão no mérito. A medida não decide a controvérsia substancial sobre o conteúdo, apenas assegura o direito de registro da contestação até que se resolva a pendência.

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