Questão FC78706
Pedro, cidadão muito ativo na fiscalização das atividades dos governantes, tomou conhecimento de que o Prefeito do Município Alfa estava utilizando recursos públicos para fomentar
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2022
Por tal razão, Pedro procurou um advogado e informou que desejava ajuizar a ação constitucional cabível para obstar essa prática e requerer a devolução dos valores já dispendidos. Essa ação é
- o habeas data.
- a ação popular.
- a ação civil pública.
- o mandado de segurança.
- a reclamação constitucional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ação popular é o instrumento adequado para Pedro porque permite a qualquer cidadão impugnar atos lesivos ao patrimônio público e obter a anulação desses atos, bem como medidas de reparação dos danos causados.
Prevista no art. 5º, LXXIII, CF/1988, a ação popular confere legitimidade ativa a qualquer brasileiro para proteger a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, entre outros bens jurídicos coletivos.
Além de possibilitar a suspensão da prática ilícita e a restituição dos valores indevidamente gastos, o autor da ação fica, salvo comprovação de má-fé, isento de custas e do ônus da sucumbência.
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