Questão FC78707
Ilana, deputada estadual, tomou conhecimento de que o prefeito do Município Alfa decidira construir uma escola pública no Bairro X, iniciativa muito comemorada pelos moradores do l
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2022
Ao consultar um advogado sobre a ação constitucional que poderia ajuizar para obstar a construção, Ilana foi corretamente informada de que:
- seria possível ajuizar ação popular, considerando o dano que seria potencialmente causado ao meio ambiente com a construção da escola;
- seria possível impetrar mandado de segurança, única ação constitucional que se presta a evitar irregularidades praticadas em detrimento do interesse público;
- seria possível ajuizar ação popular, mas apenas se houvesse prova de irregularidades na contratação da construtora, causando danos ao patrimônio público;
- não seria possível ajuizar qualquer ação, pois tanto a decisão política de construir a escola como o local em que tal ocorreria eram da alçada exclusiva do prefeito municipal;
- seria possível impetrar mandado de segurança, ação mais célere para obstar a consumação do dano ambiental, desde que houvesse prova pré-constituída da narrativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção correta indica a propositura de ação popular, instrumento constitucional previsto no art. 5º, LXXIII, que autoriza qualquer cidadão a pleitear a anulação de atos lesivos ao meio ambiente.
Ilana deverá agir na qualidade de cidadã, não no exercício do mandato. Não é necessária a comprovação de dano patrimonial concreto, basta a ilegalidade ou o risco de lesão ao patrimônio ambiental para justificar a ação.
Enquanto autor, o cidadão fica, salvo prova de má-fé, isento de custas e do ônus da sucumbência. A ação popular busca a proteção do interesse público e do meio ambiente, permitindo a invalidação do ato que pretenda autorizar a construção na unidade de preservação.
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