Questão FC78709
Ana, cidadã politicamente engajada, tomou conhecimento de que o diretor do posto de saúde de seu Município foi orientado, pelo Secretário Municipal da área, a conferir tratamento d
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2022
Irresignada com esses fatos e sabedora da existência de testemunhas que deveriam ser ouvidas em juízo, Ana procurou um advogado e perguntou qual ação ela própria poderia ajuizar para combater esse ato do Secretário, que, a seu ver, afrontava a moralidade administrativa.
O advogado respondeu corretamente que a ação a ser ajuizada por Ana é
- o mandado de segurança individual.
- o mandado de segurança coletivo.
- a reclamação constitucional.
- a ação civil pública.
- a ação popular.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A ação popular é o meio processual adequado para que qualquer cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos busque a anulação de atos que atentem contra a moralidade administrativa, o patrimônio público, o meio ambiente ou o patrimônio histórico e cultural.
O instrumento tem previsão constitucional, CF, art. 5º, LXXIII, e regulamentação na Lei nº 4.717/1965, conferindo ao autor, denominado agente popular, a legitimidade ativa para provocar o Judiciário em defesa do interesse coletivo.
Processualmente, a ação popular admite busca de provas e oitiva de testemunhas para demonstrar o ilício administrativo, e garante ao autor a isenção de custas e do ônus da sucumbência salvo comprovada má-fé.
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