Questão FC78710
João, cidadão brasileiro, tomou conhecimento de que o prefeito do Município Alfa editou decreto transferindo recursos públicos para as contas particulares de alguns agentes público
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2021
Insatisfeito com essa situação, João procurou o seu advogado e foi informado corretamente de que esse ato lesivo ao patrimônio público poderia ser anulado com o ajuizamento da seguinte ação constitucional:
- mandado de injunção;
- habeas corpus;
- ação popular;
- habeas data;
- reclamação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
João pode agir por meio da ação popular, instrumento constitucional que permite a qualquer pessoa do povo contestar atos que prejudiquem o interesse público.
Prevista no art. 5º, inciso LXXIII da Constituição, a ação popular tem por objetivo principal anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Não é exigida prova de dano patrimonial efetivo, a simples ilegalidade ou lesividade do ato basta para o seu cabimento, e o autor, salvo prova de má-fé, goza de isenção de custas e do ônus da sucumbência.
Assim, para invalidar o decreto que transferiu recursos a contas particulares, a ação popular é o remédio adequado.
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