Questão FC78711
Joana, Prefeita Municipal, praticou diversos ilícitos em detrimento do respectivo Município, os quais redundaram em dano ao patrimônio público. Maria, cidadã brasileira, economicam
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2019
Maria, cidadã brasileira, economicamente hipossuficiente, procurou a Defensoria Pública e informou que desejava ajuizar a ação constitucional cabível para obter, de Joana, o ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público.
Essa ação é:
- a ação penal;
- a ação popular;
- o mandado de segurança;
- a ação coletiva;
- a ação difusa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Ação popular é a medida constitucional adequada para proteger o patrimônio público frente a atos lesivos praticados pela prefeita, pois visa anular atos que causem dano ao erário, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, conforme art. 5º, LXXIII da Constituição.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor a ação, razão pela qual Maria, mesmo economicamente hipossuficiente, pode ingressar com a demanda, contando com a assistência da Defensoria Pública quando necessário.
A ação popular permite buscar a responsabilização patrimonial e o ressarcimento dos danos ao Município, e assegura ao autor a isenção de custas e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé, garantindo efetividade à tutela do interesse público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em