Questão FC78712
Fulano de Tal, cidadão brasileiro, integrante de uma Associação de Moradores de Bairro, tomou conhecimento de que o Prefeito de sua cidade fraudou documentos e, dessa forma, permit
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2013
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
- Fulano de Tal deve impetrar mandado de segurança individual para anulação do ato lesivo.
- A Associação de Moradores deve impetrar mandado de segurança coletivo para anulação do ato lesivo.
- Fulano de Tal deve ajuizar ação popular para anulação do ato lesivo.
- Como as obras ainda não foram iniciadas, não existe lesão ao patrimônio público, a ser amparada por ação individual ou coletiva.
- A Associação de Moradores deve ajuizar ação popular coletiva para anulação do ato lesivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Fulano de Tal deve propor Ação Popular, prevista no art. 5º, inciso LXXIII da Constituição, para buscar a anulação do ato administrativo que permitiu construções irregulares.
A fraude do Prefeito que autoriza edificações em parque estadual configura ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente, interesses tutelados pela ação popular.
Trata‑se de remédio constitucional destinado à defesa de direitos coletivos, qualquer cidadão é parte legítima para propor a medida, não sendo necessária prova de dano pecuniário para seu cabimento.
A ação é de natureza cível, tem caráter preventivo ou repressivo e, salvo comprovada má‑fé, o autor fica isento de custas e do ônus da sucumbência.
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