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Questão FC78713

Considerando a normativa sobre os remédios constitucionais, analise as afirmativas a seguir: I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato les

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2024

Considerando a normativa sobre os remédios constitucionais, analise as afirmativas a seguir:
I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
II. Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
IV. Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. II e IV, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A afirmativa I está correta, pois qualquer cidadão pode propor ação popular para anular atos lesivos ao patrimônio público, e o autor é isento de custas judiciais, salvo má-fé. A afirmativa III também é correta, pois o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo que não pode ser amparado por habeas corpus ou habeas data. Portanto, a combinação das afirmativas I e III justifica a escolha da alternativa D.

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