Questão FC78716
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2023
- A educação, a saúde e a alimentação são os únicos direitos sociais expressamente mencionados pela Constituição Federal de 1988.
- O direito a uma renda básica familiar, garantida em programa permanente de transferência de renda pelo poder público, está expresso no texto constitucional a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social.
- O direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, embora seja uma demanda contemporânea crescente, não está mencionado expressamente no texto constitucional.
- As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não possuem aplicação imediata.
- Para os reconhecidamente pobres, o registro civil de nascimento é gratuito, na forma da lei, mas a expedição da certidão de óbito depende do pagamento dos emolumentos cartorários.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal de 1988 consagra, de forma expressa, o direito social a uma renda básica familiar para todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social.
O texto constitucional prevê que essa renda será garantida pelo poder público por meio de um programa permanente de transferência de renda, ou seja, não se trata de medida eventual, mas de política pública estrutural destinada à proteção social.
Além disso, a própria Constituição determina que as normas e requisitos de acesso a esse benefício serão fixados em lei, observadas a legislação fiscal e orçamentária, o que implica compatibilização com os limites financeiros do Estado.
Em suma, trata-se de direito constitucional positivado, sujeito à regulamentação legal, visando assegurar mínimo de subsistência a pessoas em vulnerabilidade.
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