Questão FC78717
Ana, pessoa sem formação jurídica, realizou uma pesquisa com o objetivo de compreender a funcionalidade dos direitos sociais no âmbito do Estado Democrático de Direito, mais especi
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2023
Ao final de suas reflexões, concluiu que a funcionalidade desses direitos é a de:
- assegurar a liberdade individual;
- como regra, assegurar a fruição de determinadas prestações estatais;
- restringir a esfera jurídica do indivíduo em prol dos interesses da sociedade;
- atender aos anseios da coletividade, já que um direito dessa natureza jamais é fruído individualmente;
- impedir que haja rupturas na democracia, de modo que a sociedade sempre possa deliberar sobre o seu futuro.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Os direitos sociais têm natureza prestacional, o que significa que, em regra, exigem a atuação do Estado para se tornarem efetivos.
Essa atuação envolve a oferta de bens e serviços, a elaboração de normas, a organização de políticas públicas e a alocação de recursos técnicos e financeiros, tudo para viabilizar direitos como saúde, educação, moradia e assistência social.
Trata‑se de prestações em sentido amplo, não apenas entregas materiais imediatas, mas também medidas estruturantes e administrativas que permitam a fruição contínua do direito.
Embora exijam intervenção estatal, a concretização costuma ocorrer de forma programada e progressiva, respeitando limites orçamentários, sem perder, contudo, o caráter vinculante da obrigação estatal de promovê‑los.
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