Questão FC78719
João, que tinha muitas obrigações e grandes limitações de renda, foi informado que, por imperativo constitucional, todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social faria jus a
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2022
- está inserida em programa permanente de transferência de renda, não estando condicionada pela legislação fiscal e orçamentária, isto por ter estatura constitucional.
- está inserida em programa temporário de transferência de renda, não estando condicionada pela legislação fiscal e orçamentária, por ter estatura constitucional.
- embora possa ser instituída pela legislação infraconstitucional, não tem qualquer previsão na Constituição da República.
- está inserida em programa permanente de transferência de renda, devendo ser observada a legislação fiscal e orçamentária.
- está detalhada na Constituição da República, não carecendo da legislação infraconstitucional para a integração do seu conteúdo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, pela Emenda Constitucional nº 114/2021, prevê o direito à renda básica familiar para brasileiros em situação de vulnerabilidade social, devendo esse benefício ser implementado como programa permanente de transferência de renda.
Programas permanentes implicam despesas contínuas, portanto sua instituição depende de norma legal que fixe critérios de acesso e de previsibilidade orçamentária, com dotação em lei orçamentária e compatibilidade com o Plano Plurianual e a LDO.
Além disso, é imprescindível observar a legislação fiscal e orçamentária, em especial regras de responsabilidade fiscal, limites de gastos e exigências de cobertura financeira, para garantir sustentabilidade e legalidade do programa.
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