Questão FC78720
Antônio, pessoa hipossuficiente no plano econômico e morador de uma área carente do Estado, procurou a Defensoria Pública e solicitou que fosse ajuizada uma ação judicial para obri
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2019
À luz da sistemática constitucional, a ação a ser ajuizada buscará tutelar:
- um direito social;
- um direito coletivo;
- uma garantia coletiva;
- uma garantia individual;
- uma liberdade individual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Antônio busca a tutela de um direito social, porque a exigência do fornecimento de medicamento integra a proteção constitucional à saúde, prevista entre os direitos sociais.
A Constituição trata a saúde como direito de todos e dever do Estado, com base em normas como o art. 6º e o art. 196, o que legitima ações individuais para obter serviços ou bens essenciais à sobrevivência.
O Judiciário pode compelir o Poder Público a fornecer medicamento quando demonstrada a necessidade e a impossibilidade de arcar com o custo, garantindo efetividade do direito social.
Neste contexto, a atuação da Defensoria Pública é adequada, pois assiste pessoas hipossuficientes na proteção desses direitos fundamentais.
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