Questão FC78721
Irineu informou ao seu amigo Edson que pretendia ingressar com uma ação em face do Estado para que lhe fosse oferecido um direito social previsto na Constituição da República Feder
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2015
- podem exigir, para a sua efetividade, o oferecimento de certas prestações por parte do Estado;
- não podem beneficiar uma única pessoa, já que são destinados à sociedade;
- são emanações diretas da cidadania, a qual permite a integração do indivíduo à sociedade;
- asseguram a liberdade do indivíduo perante os poderes constituídos;
- somente estão ao alcance dos brasileiros natos, os quais estão integrados à sociedade brasileira.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque os direitos sociais dependem de providências estatais concretas para sua efetividade, como gastos, políticas públicas e atuação administrativa.
Exemplos claros são o direito à educação e à saúde, que exigem contratação de profissionais, infraestrutura e financiamento público para se tornarem realidade para a população.
Esse caráter positivo dos direitos sociais implica limitação prática, conhecida como reserva do possível, que relaciona a satisfação desses direitos à disponibilidade financeira do Estado.
No entanto, a jurisprudência reconhece que a reserva do possível não autoriza omissão do Poder Público quando está em jogo o mínimo existencial, cabendo ao Estado priorizar a proteção dos direitos fundamentais essenciais.
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