Questão FC78722
Segundo a Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, I. a remuneração do trabalho diurn
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2014
II. o repouso semanal remunerado, necessariamente, aos domingos.
III. o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
Assinale:
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente a afirmativa II estiver correta.
- se somente a afirmativa III estiver correta.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa III está correta porque a Constituição assegura o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com acréscimo mínimo de um terço a mais do que o salário normal.
O comando constitucional encontra-se no Art. 7º, XVII da CF, que garante esse percentual como piso obrigatório para trabalhadores urbanos e rurais.
Na prática, o valor das férias corresponde ao salário mensal acrescido de pelo menos 1/3, isto é, \(F = S + \tfrac{1}{3}S = \tfrac{4}{3}S\).
Trata‑se de proteção social de caráter constitucional, devendo qualquer norma infraconstitucional ou acordo oferecer tratamento igual ou mais favorável ao trabalhador.
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