Questão FC78723
Com relação aos direitos dos trabalhadores, segundo o Art. 7º da Constituição Federal/88, analise as afirmativas a seguir. I. Garantia de salário‐mínimo, fixado em lei, definido po
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2013
I. Garantia de salário‐mínimo, fixado em lei, definido por regiões geoeconômicas, capaz de atender suas necessidades vitais básicas.
II. Garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
III. Garantia de salários e de critérios de admissão iguais, sendo vedada a discriminação por sexo, cor ou estado civil.
Assinale:
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente a afirmativa II estiver correta.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está correta porque as afirmativas II e III reproduzem literal e corretamente garantias do art. 7º da CF/88.
A afirmativa II corresponde ao inciso XVI, que assegura a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, garantindo adicional quando há horas extras.
A afirmativa III remete ao inciso XXX, que veda a diferença de salários, exercício de funções e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, assegurando igualdade salarial e de acesso ao trabalho.
Esses dispositivos integram os direitos sociais dos trabalhadores previstos no art. 7º, com proteção constitucional às relações de trabalho.
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