Questão FC78726
Maria, servidora pública municipal ocupante de cargo de provimento efetivo e com ampla atuação nas questões afetas à sua categoria, conclamou os seus colegas a criar um sindicato v
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2022
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria e seus colegas
- não podem criar um sindicato, pois somente os servidores públicos federais possuem o direito de associação sindical.
- não podem criar um sindicato, pois é vedado aos servidores públicos a associação sindical.
- somente podem criar um sindicato a partir de autorização do regime jurídico da categoria.
- podem criar um sindicato, pois é assegurado aos servidores o direito à associação sindical.
- somente podem criar um sindicato a partir de autorização do seu superior hierárquico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, permitindo a criação de sindicatos para defesa de interesses profissionais e funcionais.
O comando constitucional está em Art. 37, VI, que garante essa liberdade, sendo, portanto, lícito que Maria e seus colegas constituam uma entidade sindical municipal representativa da categoria.
Importante lembrar que essa garantia se aplica aos servidores civis, não aos militares, pois a própria Constituição, em Art. 142, §3º, IV, estabelece proibições específicas quanto à sindicalização e greve dos militares.
Assim, no regime constitucional vigente, a criação do sindicato pelos servidores municipais é plenamente permitida e protegida.
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