Questão FC78731
Ana, brasileira nata, e Joana, brasileira naturalizada, travaram intenso debate a respeito dos direitos que possuem, considerando as características da nacionalidade de cada uma de
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2023
Ao final, concluíram que, à luz da sistemática estabelecida na Constituição da República,
- ambas terão os direitos fundamentais que a lei venha a estabelecer.
- Joana possui os mesmos direitos civis de Ana, mas não tem direitos políticos.
- diversamente de Ana, Joana somente terá os direitos fundamentais que lhe sejam atribuídos no ato de naturalização.
- ambas possuem os mesmos direitos, sendo vedado o estabelecimento de qualquer distinção nos planos constitucional ou legal.
- não é possível que a lei estabeleça qualquer distinção em relação aos direitos de ambas, ressalvados os casos previstos na ordem constitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 12, § 2º da Constituição estabelece que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
Esse comando constitucional impede que normas infraconstitucionais criem diferenciações em matéria de nacionalidade.
Na prática, isso significa que os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição alcançam tanto os brasileiros natos quanto os naturalizados, independentemente de disposição legal ordinária que pretenda tratá‑los de modo diverso.
Os direitos não decorrem do ato de naturalização, mas do texto constitucional.
As exceções constitucionais existem, porém somente quando a própria Constituição as prevê, por exemplo regras específicas sobre ocupação de determinados cargos públicos e o regime de extradição aplicável ao naturalizado, conforme disposição constitucional.
Fora desses casos, qualquer distinção prevista em lei será passível de declaração de inconstitucionalidade.
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