Questão FC78735
Jean, cidadão francês que há muito residia no território brasileiro, constatou que o rio XX, com nascente no Município vizinho, estava sendo degradado em razão do despejo de resídu
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2022
Irresignado com essa situação, procurou um advogado e solicitou que lhe fosse informado como deveria proceder, considerando o fato de ser estrangeiro, para que pudesse manejar a ação constitucional cabível, de modo a buscar a reparação dos danos causados ao meio ambiente.
O advogado respondeu, corretamente, que Jean deveria:
- se naturalizar brasileiro, o que importaria na aquisição dos direitos políticos, conferindo-lhe legitimidade para ajuizar a ação constitucional cabível;
- se naturalizar brasileiro e promover o seu alistamento eleitoral, requisitos para que possa ajuizar a ação constitucional cabível;
- ajuizar a ação constitucional cabível, pois o estrangeiro residente no território nacional possui direitos fundamentais idênticos ao brasileiro;
- ajuizar a ação constitucional cabível, ao alcance da pessoa humana, independentemente de sua nacionalidade e da fruição de direitos políticos;
- promover o seu alistamento eleitoral, o que iria conferir legitimidade para ajuizar a ação constitucional cabível.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Jean, sendo estrangeiro, precisa se naturalizar e promover seu alistamento eleitoral para adquirir a condição de cidadão em pleno gozo dos direitos políticos.
Somente o cidadão é legitimado para propor a Ação Popular, instrumento constitucional destinado a anular atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e à moralidade administrativa, conforme o art. 5º, inciso LXXIII, da CF.
Além disso, a prova da cidadania para ingresso em juízo se faz com o título eleitoral, nos termos da Lei 4.717/1965, art. 1º, §3º, razão pela qual o alistamento é requisito processual.
Portanto, Jean deve naturalizar-se e alistar-se para ter legitimidade para ajuizar a ação e buscar reparação pelos danos ambientais.
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