Questão FC78746
Sobre os direitos políticos, assinale a afirmação correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2024
- É condição de elegibilidade a idade mínima de dezoito anos para Vice-Prefeito e juiz de paz.
- O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
- Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
- Não podem alistar-se como eleitores os analfabetos e os maiores de setenta anos.
- É condição de elegibilidade a idade mínima de vinte e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Essa regra visa garantir que o exercício do direito político seja reservado a quem tem vínculo efetivo com a comunidade política brasileira, seja por nacionalidade, seja por situação civil e militar.
Na prática, estrangeiros estão expressamente vedados de fazer o alistamento eleitoral, e os jovens alistados compulsoriamente nas Forças Armadas ficam temporariamente impedidos de se registrar como eleitores enquanto durar a obrigação militar, retomando o direito após a conclusão do serviço.
O dispositivo constitucional que disciplina essa vedação é o artigo 14, §2º, da Constituição Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em