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Questão FC78747

João, com dezoito anos de idade, foi condenado a pena privativa de liberdade em sentença penal transitada em julgado. Como ainda não tinha se alistado como eleitor, consultou um es

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2024

João, com dezoito anos de idade, foi condenado a pena privativa de liberdade em sentença penal transitada em julgado. Como ainda não tinha se alistado como eleitor, consultou um especialista na matéria em relação à possibilidade, ou não, de que viesse a fazê-lo assim que, pela progressão do regime, pudesse se ausentar da unidade prisional durante o cumprimento da pena.
Foi corretamente esclarecido a João que ele:
  1. perdera os direitos políticos, logo não poderia se alistar como eleitor;
  2. poderia se alistar como eleitor, estando apenas inelegível para concorrer a um cargo eletivo;
  3. tivera os direitos políticos cassados, somente podendo se alistar como eleitor após o período de reabilitação;
  4. estava livre para se alistar como eleitor, considerando a independência entre as instâncias penal e eleitoral;
  5. estaria com os direitos políticos suspensos enquanto cumprisse a pena; logo, somente poderia promover o seu alistamento eleitoral em momento posterior.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

João está com os direitos políticos suspensos em virtude de condenação criminal transitada em julgado, conforme prevê a Constituição (art. 15, III) e o Código Eleitoral (art. 5º, III). Assim, enquanto perdurarem os efeitos da sentença, não pode alistar‑se como eleitor nem exercer os direitos de votar e ser votado.

A possibilidade de ausentar‑se da unidade prisional em razão de progressão de regime não elimina a suspensão dos direitos políticos, a qual se vincula aos efeitos da condenação. Somente com a extinção desses efeitos, por cumprimento da pena ou outra causa legal, é que poderá promover o alistamento e recuperar a capacidade eleitoral.

Observação prática: atos do Cadastro Eleitoral podem registrar a situação de suspensão, mantendo a anotação do impedimento até a cessação legal dos efeitos da condenação.

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