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Questão FC78749

Avalie se são condições de elegibilidade, na forma da lei: I. Filiação partidária. II. Idade mínima de vinte e um anos para Vereador. III. Pleno exercício dos direitos políticos. I

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2024

Avalie se são condições de elegibilidade, na forma da lei:
I. Filiação partidária.
II. Idade mínima de vinte e um anos para Vereador.
III. Pleno exercício dos direitos políticos.
IV. Alistamento eleitoral.
Estão corretos os itens:
  1. II e III, apenas.
  2. I, III e IV, apenas.
  3. I, II e III, apenas.
  4. II, III e IV, apenas.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

I, III e IV são condições de elegibilidade previstas expressamente na Constituição Federal, art. 14, §3º. Essas exigências definem requisitos formais que habilitam o cidadão a concorrer a cargo eletivo.

Filiação partidária: vínculo obrigatório com partido político, condição para registrar candidatura e integrar o processo eleitoral.

Pleno exercício dos direitos políticos: significa não estar suspenso ou cassado o direito de votar e ser votado, garantindo a aptidão política do candidato.

Alistamento eleitoral: inscrição no cadastro da Justiça Eleitoral com título de eleitor regular, requisito para participação como candidato.

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