Questão FC78758
A respeito dos direitos políticos previstos na CRFB, assinale a afirmativa INCORRETA.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2012
- A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular.
- Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
- O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse, instruída a ação com provas e abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
- É condição de elegibilidade o domicílio eleitoral na circunscrição.
- É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Senador.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A impugnação de mandato eletivo deve ser feita no prazo de quinze dias contados da diplomação, e não da posse, conforme estabelece a legislação eleitoral. Isso torna a afirmativa incorreta, pois confunde os prazos e os momentos processuais adequados para a ação.
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