Questão FC78764
João foi condenado a quatro anos de prisão, substituídos por pena restritiva de direitos por igual período, em sentença criminal transitada em julgado. Como pretende concorrer a ca
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2021
Como pretende concorrer a cargo eletivo na eleição a ser realizada no ano seguinte, consultou um advogado sobre essa possibilidade, o qual lhe respondeu, corretamente, que a referida condenação, enquanto produzir efeitos,
- impede João de concorrer a cargo eletivo somente no local em que foi proferida a sentença.
- não produz efeitos no âmbito eleitoral, em razão da independência das instâncias.
- apenas impede João de ocupar um cargo público, eletivo ou não.
- impede João de votar e ser votado.
- apenas impede João de ser votado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Impede João de votar e ser votado. A resposta do advogado foi corretamente fundamentada.
A condenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos, nos termos do art. 15, III, CF/1988.
Na prática isso atinge a capacidade eleitoral ativa (direito de votar e de se alistar) e a capacidade eleitoral passiva (direito de ser eleito). A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não afasta os efeitos da condenação.
Logo, até que cesse a suspensão dos direitos políticos João estará impossibilitado de concorrer e de exercer o voto na eleição seguinte.
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