Questão FC78765
João praticou um crime e foi condenado, em sentença criminal transitada em julgado, a (10) dez anos de reclusão. Considerando a sistemática constitucional afeta à suspensão ou à pe
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2018
Considerando a sistemática constitucional afeta à suspensão ou à perda dos direitos políticos, é correto afirmar que a referida condenação criminal acarreta
- a suspensão dos direitos políticos por tempo equivalente ao dobro da pena privativa de liberdade.
- a suspensão dos direitos políticos pelo tempo que venha a ser determinado pelo Juiz Eleitoral.
- a suspensão dos direitos políticos pelo tempo determinado pelo Juiz que a proferiu.
- a suspensão dos direitos políticos enquanto a condenação produzir os seus efeitos.
- a perda definitiva dos direitos políticos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta: A condenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão dos direitos políticos enquanto a condenação produzir os seus efeitos, nos termos do art. 15, III, da Constituição.
Isso significa que a incapacidade para votar e ser votado é temporária, vinculada à vigência dos efeitos da sentença penal, cessando com o cumprimento ou a extinção da pena. Não se exige reabilitação judicial nem prova de reparação de danos para a restauração dos direitos políticos.
Em síntese, a sanção constitucional é de caráter suspensivo, condicionada ao período em que a condenação mantém seus efeitos, retornando os direitos ao término dessa situação.
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