Questão FC78766
Abelardo pertence ao movimento “Tudo pela Política Proba”, que pretende introduzir conceitos éticos rígidos na atividade partidária. Ao realizar um estudo da Constituição Federal,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2015
Ao realizar um estudo da Constituição Federal, ele verifica que existe a previsão de sanções relacionadas aos direitos políticos, dentre as quais está a
- cassação de direitos políticos por improbidade.
- suspensão de direitos políticos por condenação cível.
- perda dos direitos políticos por incapacidade civil absoluta.
- paralisação dos direitos políticos perpetuamente.
- proibição de exercício de direitos políticos por vinte anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está respaldada pelo texto constitucional: o Art. 15 da CF/88 prevê, entre as hipóteses taxativas em que se opera perda ou suspensão dos direitos políticos, a incapacidade civil absoluta (inciso II).
Na prática, essa incapacidade é declarada por sentença judicial de interdição, e resulta na privação dos direitos políticos enquanto durar a interdição. Assim, a constituição vincula a restrição político-eleitoral à existência de condição civil impeditiva formalmente reconhecida pelo Judiciário.
Portanto, a alternativa destaca corretamente que a incapacidade civil absoluta aparece no rol constitucional como causa de afastamento dos direitos políticos, sendo essa privação dependente de decisão judicial e temporária conforme a cessação da interdição.
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