Questão FC78768
O Partido Político Alfa, pela primeira vez em sua história, teve filiados eleitos para cargos eletivos do Congresso Nacional. Para que esse partido faça jus aos recursos do fundo p
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2022
Para que esse partido faça jus aos recursos do fundo partidário, preenchidos os demais requisitos exigidos, é necessário que, nas eleições para:
- o Senado Federal, tenha elegido pelo menos três senadores;
- a Câmara dos Deputados, tenha elegido pelo menos quinze deputados federais;
- o Congresso Nacional, considerado em sua inteireza, tenha elegido pelo menos quinze parlamentares;
- a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal, tenha elegido pelos menos três parlamentares em cada Casa;
- a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal, tenha elegido pelos menos cinco parlamentares em cada Casa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que, para ter direito aos recursos do fundo partidário, o Partido Alfa, nas eleições para a Câmara dos Deputados, deve ter elegido pelo menos 15 deputados federais.
Essa exigência decorre da Emenda Constitucional nº 97, que alterou o art. 17, §3º da Constituição Federal, criando critérios alternativos para acesso ao fundo partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão.
Um dos critérios previstos é exatamente eleger no mínimo 15 deputados federais, desde que esses parlamentares estejam distribuídos por, pelo menos, \(1/3\) das unidades da Federação, ou seja, em 9 estados.
Assim, além do número total de eleitos, exige-se a dispersão regional dos mandatos; cumprido esse requisito e os demais previstos em lei, o partido fará jus aos recursos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em