Questão FC78769
Um grande número de eleitores, com elevado prestígio junto à sociedade civil, decidiu criar o Partido Político WW. Esse partido teria caráter regional, atuando apenas na região nor
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2022
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o objetivo almejado é
- inconstitucional, pois os partidos políticos não podem ter caráter regional.
- constitucional, pois os partidos políticos podem ter caráter regional, atuando em apenas uma região.
- inconstitucional, pois os partidos políticos, embora possam ter caráter regional, devem estar vinculados a ao menos três regiões.
- inconstitucional, pois os partidos políticos, embora possam ter caráter regional, devem estar vinculados a ao menos duas regiões.
- constitucional, desde que o partido político tenha o seu caráter regional previamente autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral
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Gabarito
A
Comentário do professor
Partido Político WW teria caráter regional, atuando só na região norte. Essa finalidade é inconstitucional, porque a Constituição exige que os partidos políticos possuam caráter nacional, conforme o art. 17, inciso I, da CF/1988. Esse preceito obriga que as agremiações sejam estruturadas para atuar em âmbito nacional, garantindo representação, pluralismo e preservação da soberania em todo o território.
Em consequência, não é admitida a criação de partido com atuação restrita a uma região. Medidas como coligações nas eleições majoritárias ou a figura das federações partidárias têm regras próprias, mas não autorizam que o partido, por si só, tenha personalidade regional.
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