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Questão FC78770

Pedro, político de projeção nacional, almeja iniciar os preparativos para constituir um partido político. Para tanto, consultou sua assessoria a respeito das relações que a agremia

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2022

Pedro, político de projeção nacional, almeja iniciar os preparativos para constituir um partido político. Para tanto, consultou sua assessoria a respeito das relações que a agremiação, por imperativo constitucional, deveria manter com a Justiça Eleitoral.
Foi corretamente informado a Pedro que os partidos políticos:
  1. somente se relacionam com a Justiça Eleitoral por ocasião das eleições, momento em que devem registrar seus candidatos e se ajustar aos balizamentos estabelecidos em suas resoluções;
  2. após adquirirem personalidade jurídica, devem necessariamente registrar seus estatutos no órgão competente da Justiça Eleitoral, além de lhe prestar contas;
  3. são órgãos da Justiça Eleitoral, devendo cumprir suas determinações para viabilizar a realização das eleições e o cumprimento dos objetivos do princípio democrático;
  4. são totalmente independentes da Justiça Eleitoral, que somente fiscaliza as eleições, não a sua constituição ou qualquer aspecto decorrente de sua existência;
  5. somente podem ser constituídos a partir de prévia permissão da Justiça Eleitoral, que avaliará o quantitativo de partidos existentes e sua identidade ideológica.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, devem registrar seus estatutos no órgão competente da Justiça Eleitoral e prestar contas a essa Justiça, conforme previsto na Constituição.

O fundamento jurídico está no art. 17, §2º, da CF, que impõe o registro dos estatutos junto à Justiça Eleitoral, ato que complementa o registro civil obtido em cartório.

Na prática, a agremiação primeiro se constitui como associação e obtém registro em cartório, depois promove o registro dos estatutos perante o órgão eleitoral competente, normalmente o Tribunal Superior Eleitoral para partidos de âmbito nacional.

Esse registro assegura a exclusividade da denominação, da sigla e dos símbolos, e vincula o partido à obrigação contínua de prestação de contas e à fiscalização da Justiça Eleitoral quanto à regularidade de suas finanças e atos.

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