Questão FC78773
Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, é correto afirmar que:
Carta Internacional dos Direitos Humanos
FGV · 2024
- tem por função a fiscalização do cumprimento do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seus protocolos;
- sua jurisdição ainda não é reconhecida pelo Brasil;
- admite o recebimento de reclamações individuais;
- admite denúncias anônimas, desde que acompanhadas de provas robustas do alegado;
- não exige o esgotamento dos recursos internos disponíveis para o juízo de admissibilidade das denúncias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: O Comitê de Direitos Humanos da ONU admite o recebimento de reclamações individuais, permitindo que pessoas ou grupos que alegam violações dos direitos civis e políticos apresentem suas queixas, desde que tenham esgotado os recursos internos disponíveis em seus países. Essa é uma das principais funções do comitê, que visa promover e proteger os direitos humanos em todo o mundo.
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