Questão FC78774
Recentemente assumiu a presidência da Câmara dos Deputados um parlamentar que afirma que o Brasil é um país soberano e não deve ter nenhum compromisso com os Direitos Humanos na or
Carta Internacional dos Direitos Humanos
FGV · 2020
Por ser atuante na área dos Direitos Humanos, você foi convidado(a) pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados para prestar mais esclarecimentos sobre o assunto. Com base no que dispõe o próprio Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos - PIDCP, assinale a opção que apresenta o esclarecimento dado à Comissão.
- Caso situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados partes podem adotar, na estrita medida exigida pela situação, medidas que suspendam as obrigações decorrentes do PIDCP, desde que tais medidas não acarretem discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.
- É admissível a suspensão das obrigações decorrentes do PIDCP quando houver, no âmbito do Estado- parte, um ato formal do Poder Legislativo e do Poder Executivo declarando o efeito suspensivo, desde que tal ato declare um prazo para essa suspensão, que, em nenhuma hipótese, pode exceder o período de 2 anos.
- Em nenhuma hipótese ou situação os Estados- partes do PIDCP podem adotar medidas que suspendam as obrigações decorrentes do Pacto, uma vez que, ratificado o Pacto, todos os seus direitos vigoram de forma efetiva, não sendo admitida nenhuma possibilidade de suspensão ou exceção.
- Mesmo ratificado, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e os direitos nele contidos não podem ser caracterizados como normas vigentes, uma vez que se trata de direitos em sentido fraco, de forma que apenas os direitos fundamentais, previstos na Constituição, são direitos em sentido forte.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o dispositivo do art. 4º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), que autoriza, em caso de situação excepcional que ameace a existência da nação e seja oficialmente proclamada, a adoção de medidas que suspendam obrigações do Pacto.
Essas medidas só podem ser adotadas na estrita medida exigida pela situação, não podem ser incompatíveis com outras obrigações do Direito Internacional e não podem acarretar discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.
Além disso, o Pacto prevê direitos não derrogáveis que não podem ser suspensos (artigos 6, 7, 8 §§1‑2, 11, 15, 16 e 18).
Por fim, o Estado que suspender obrigações deve comunicar imediatamente tal decisão e sua cessação ao Secretário‑Geral da ONU.
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