Questão FC78775
O padrasto de Ana Maria, rotineiramente, abre sua correspondência física e entra em sua conta de e-mail sem autorização, ainda que a jovem seja maior de idade. Cansada dessa ingerê
Carta Internacional dos Direitos Humanos
FGV · 2019
Cansada dessa ingerência arbitrária e sem o amparo de sua própria mãe, a jovem busca apoio na organização de direitos humanos em que você atua.
Com base no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), assinale a opção que indica o esclarecimento correto que você, como advogado(a), prestou a Ana Maria.
- O Pacto prevê a prevalência do poder familiar nas relações familiares e, como a conduta do padrasto tem a concordância da mãe de Ana Maria, ainda que seja incoveniente, essa conduta não pode ser considerada uma violação de direitos.
- O Pacto assegura o direito à privacidade nas relações em gerais, mas nas relações especificamente familiares admite ingerências arbitrárias se forem voltadas para a proteção e o cuidado.
- O Pacto dispõe que ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência.
- O Pacto é omisso em relação à prática de ingerências arbitrárias na vida privada e na família, tratando apenas da proteção da privacidade na vida pública e em face da conduta do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente o dispositivo do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em especial o art. 17, que veda que “ninguém possa ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência.”
Isso significa que a abertura da correspondência física e o acesso não autorizado à conta de e‑mail configuram, em princípio, uma intervenção vedada pelo Pacto, mesmo quando praticados por pessoa do convívio familiar.
Tecnicamente o Pacto impõe aos Estados o dever de respeitar e proteger esses direitos, portanto Ana Maria pode e deve buscar proteção por vias estatais, como medidas judiciais para cessar a violação e reparação, além de preservação de provas.
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