Questão FC78776
Em atos de violência que provocam grande comoção social, é comum que setores da mídia, parte da opinião pública e algumas personalidades políticas reclamem por mudanças na ordem ju
Carta Internacional dos Direitos Humanos
FGV · 2014
Em relação à pena de morte, segundo o Protocolo Adicional ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, devidamente ratificado pelo Brasil, assinale a afirmativa correta.
- É permitida apenas nos casos mais graves de extrema violência contra a pessoa, desde que respeitado o devido processo legal.
- É proibida em qualquer hipótese, pois o direito à vida é inerente à pessoa humana e tal direito deve ser respeitado e protegido pela lei.
- É permitida apenas para os países que já haviam adotado a pena de morte antes de ratificarem o Protocolo, desde que reservada para os crimes mais graves e que a sentença tenha sido proferida pelo Tribunal competente.
- É proibida de forma geral, admitindo, como exceção, apenas para o caso de infração penal grave de natureza militar e cometida em tempo de guerra, desde que o Estado Parte tenha formulado tal reserva no ato da ratificação do Protocolo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto sobre Direitos Civis e Políticos veda, de forma geral, a pena de morte, admitindo como única exceção a sua aplicação para infrações penais militares de extrema gravidade cometidas em tempo de guerra, desde que o Estado Parte tenha formulado essa reserva no ato da ratificação.
O dispositivo relevante é o art. 2º, §1º, que permite exclusivamente essa reserva feita no momento da ratificação, proibindo outras reservas ao Protocolo.
No Brasil, a regra da Constituição Federal está harmonizada com essa exceção, pois o art. 5º, XLVII, a prevê a pena de morte somente em caso de guerra declarada, situação compatível com a reserva admitida pelo Protocolo.
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