FC ConcursosFC Concursos

Questão FC78778

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948 foi elaborada pela extinta Comissão de Direitos Humanos da organização das Nações Unidas para ser uma etapa anterior à el

Carta Internacional dos Direitos Humanos

FGV · 2023

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948 foi elaborada pela extinta Comissão de Direitos Humanos da organização das Nações Unidas para ser uma etapa anterior à elaboração de um tratado internacional de direitos humanos o objetivo da Comissão era criar um marco normativo vinculante logo após a edição da DUDH. Porém a Guerra Fria impediu o concretização desse objetivo e somente em 1966 (quase vinte anos de pois da DUDH) foram aprovados dois Pactos Internacionais:
o dos Direitos Civis e Políticas e o dos Direitos sociais Econômicos e Culturais (Curso de Direitos Humanos, André de Carvalho Ramos).
Acerca do Sistema Universal (ONU), assinale a afirmativa incorreta.
  1. Atualmente o sistema não se limita à Carta Internacional de Direitos Humanos, sendo composto por diversos tratados multilaterais de direitos humanos.
  2. o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre direitos Civis e Políticos tem a finalidade de instruir mecanismos de análises de petições de vítimas ao Comitê de Direitos Humanos por violações à direitos civis e políticos previstos no Pacto.
  3. o Pacto Internacional sobre Direitos Sociais Econômicos e Culturais é considerado um marco por ter assegurado destaques à categoria de direitos antes vistos como sendo meras recomendações.
  4. Integram o Sistema Global o Protocolo de Istambul e as regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de Presos (Regras Nelson Mandela).
  5. O Protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Sociais Econômicos e Culturais não prevê como condição para que sejam recebidas petições individuais ou no interesse de indivíduos e grupos de indivíduos o prévio esgotamento dos recursos internos no Estado Parte.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: O Protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Sociais, Econômicos e Culturais estabelece um mecanismo de comunicação que permite a apresentação de petições individuais ao Comitê, mas não exige que os recursos internos do Estado Parte sejam esgotados previamente. Essa característica é importante, pois facilita o acesso à justiça para os indivíduos que alegam violações de seus direitos, sem que precisem primeiro buscar soluções dentro do sistema jurídico do seu país.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo