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Questão FC78779

O Art. 2º do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais afirma: “Cada Estado Parte do presente Pacto compromete-se a adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela

Carta Internacional dos Direitos Humanos

FGV · 2019

O Art. 2º do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais afirma: “Cada Estado Parte do presente Pacto compromete-se a adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo de seus recursos disponíveis, que visem a assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas”.
A ideia de realização progressiva dos direitos sociais contém na sua base, no que se refere à responsabilidade do Estado pelos direitos humanos, o princípio:
  1. do devido processo legal;
  2. da presunção de inocência;
  3. da reserva do possível;
  4. da irretroatividade das leis;
  5. da vedação ao retrocesso.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A vedação ao retrocesso estabelece que uma vez conquistados os direitos sociais, eles não podem ser desmantelados ou diminuídos. No contexto do PIDESC, isso significa que os Estados devem garantir, de maneira progressiva, a realização desses direitos, sem retroceder nas conquistas já alcançadas. Esse princípio é fundamental para assegurar a proteção contínua dos direitos humanos e a melhoria das condições sociais ao longo do tempo.

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