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Questão FC78781

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos preveem em seu texto mecanismos de proteção, efetivação e

Carta Internacional dos Direitos Humanos

FGV · 2011

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos preveem em seu texto mecanismos de proteção, efetivação e monitoramento dos Direitos Humanos consagrados em seus respectivos textos. É correto afirmar que, em ambos os pactos, encontra-se o seguinte mecanismo:
  1. envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados.
  2. acusação de regresso de proteção dos direitos, que poderá ser protocolada por qualquer Estado-parte, inclusive o próprio analisado.
  3. sistemática de petições, que deverão ser elaboradas e protocoladas por um Estado-parte diferente daquele que está sendo acusado.
  4. envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados, que deverão ser elaborados e protocolados por um Estado-parte diferente daquele que está sendo analisado.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: Tanto o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais quanto o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelecem que os Estados-partes devem enviar relatórios periódicos sobre as medidas que adotaram e os progressos alcançados na implementação dos direitos consagrados em seus textos. Esse mecanismo de relato é fundamental para o monitoramento e a efetivação dos direitos humanos, permitindo que o Comitê responsável analise a situação de cada país e faça recomendações.


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