Questão FC78782
Com relação aos chamados “direitos econômicos, sociais e culturais”, é correto afirmar que
Carta Internacional dos Direitos Humanos
FGV · 2011
- são direitos humanos de segunda geração, o que significa que não são juridicamente exigíveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e políticos.
- são previstos, no âmbito do sistema interamericano, no texto original da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).
- formam, juntamente com os direitos civis e políticos, um conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais não há qualquer relação hierárquica.
- incluem o direito à participação no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que os direitos econômicos, sociais e culturais, juntamente com os direitos civis e políticos, formam um conjunto de direitos fundamentais caracterizado pela indivisibilidade, ou seja, não podem ser fragmentados em blocos concorrentes.
Indivisibilidade significa que esses direitos são interdependentes e se reforçam reciprocamente, a fruição de um facilita a efetivação de outro, por exemplo, acesso à educação e saúde amplia a capacidade de participação política e social.
Não existe entre eles uma relação de hierarquia, o que impede considerar direitos sociais como menos relevantes ou sem proteção jurídica; todos exigem tutela estatal.
Na aplicação prática, admite-se realização progressiva dos direitos sociais conforme os recursos disponíveis, isso trata de forma e tempo de execução, não de subordinação de valor entre direitos.
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