Questão FC78784
Os direitos humanos caracterizam-se pela existência da proibição do retrocesso, também chamada de efeito cliquet, princípio do não retorno da concretização ou principio da proibiçã
Fontes, Classificação e Princípios dos Direitos Humanos Internacionais
FGV · 2023
De acordo com esse principio, analise as afirmativas a seguir.
I. A doutrina utiliza como sinônimo do efeito cliquet a expressão entrenchment ou entrincheiramento, que proíbe as medidas que objetivam suprimir ou diminuir a satisfação de um direito humano.
II. O STF já reconheceu pelo menos cinco subespécies da proibição do retrocesso, quais sejam: (1) vedação ao retrocesso social, (li) vedação ao retrocesso político, (iii) vedação ao retrocesso civil, (iv) vedação ao retrocesso Institucional e, por fim (v) vedação ao retrocesso ecológico.
III. Na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), é passivei afirmar que existe pelo menos uma manifestação da proibição do retrocesso, ainda que de forma Implícita.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa I está correta ao afirmar que o efeito cliquet é sinônimo de entrincheiramento, que impede a diminuição de direitos. A alternativa II está incorreta, pois o STF não reconheceu essas cinco subespécies de retrocesso de forma consolidada. A alternativa III é imprecisa, pois a proibição do retrocesso não é explicitamente mencionada na CADH. Portanto, apenas a afirmativa I está correta, justificando a escolha da alternativa A.
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