FC ConcursosFC Concursos

Questão FC78785

De acordo com a teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos, analise os Itens a seguir. I. O controle de convencionalidade nacional das leis somente pode ser realizad

Fontes, Classificação e Princípios dos Direitos Humanos Internacionais

FGV · 2023

De acordo com a teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos, analise os Itens a seguir.
I. O controle de convencionalidade nacional das leis somente pode ser realizado pelo Poder Judiciário de origem e não por outros órgãos vinculados à Administração da Justiça, no âmbito de suas respectivas competências.
II. Todos os tratados de direitos humanos anteriores à Emenda Constitucional nº 45 e que tenham sido aprovados pelo rito comum têm natureza supralegal.
III. Os tratados de direitos humanos Incorporados pelo rito especial do Art. 5º, §3º da Constituição Federal Integram o bloco de constitucionalidade restrito.
Está correto o que se afirma em
  1. I, II e III.
  2. I e III, apenas
  3. I e II, apenas.
  4. II e III, apenas
  5. II, apenas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: O item II está correto pois, de acordo com a teoria do duplo estatuto, os tratados de direitos humanos ratificados antes da Emenda Constitucional nº 45, que introduziu o rito especial, possuem natureza supralegal, ou seja, estão acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição. O item III também está correto, pois os tratados que seguem o rito especial do Art. 5º, §3º da Constituição Federal integram o bloco de constitucionalidade restrito, ou seja, possuem o mesmo status que a Constituição, mas apenas no que tange aos direitos humanos. Portanto, a alternativa D, que afirma a correção dos itens II e III, está correta.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo